Ditadura Militar na América Latina e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos: (in)justiça de transição no Brasil e Argentina - HAL-SHS - Sciences de l'Homme et de la Société Accéder directement au contenu
Communication Dans Un Congrès Année : 2010

Ditadura Militar na América Latina e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos: (in)justiça de transição no Brasil e Argentina

Résumé

The Inter-American Human Rights System, both through the Inter-American Commission on Human Rights and the Court, has, since the nineties, significant decisions about the authoritarian legacy of military dictatorships in Latin America from the seventies and eighties, and on State liability and public officials about the crimes against human rights committed by these authoritarian political regimes. The decisions of the Commission and the Inter-American Court of Human Rights played an important role in Argentina for the establishment of transitional justice. However, in Brazil, not only was there no accountability for crimes committed by the dictatorship, as there is resistance, both from the Executive Branch and the judiciary, against international supervision in this area. The work aims to make a comparison between the cases of Brazil and Argentina with regard to decisions of the Inter-American Human Rights in transitional justice and its effectiveness at internal jurisdiction.
O Sistema Interamericano de Direitos Humanos, por meio tanto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos quanto da Corte, apresenta, desde a década de noventa, significativas decisões sobre o legado autoritário das ditaduras militares na América Latina das décadas de 1970 e 1980, e sobre a responsabilidade do Estado e dos agentes públicos a respeito dos crimes contra os direitos humanos cometidos por esses regimes políticos autoritários. As decisões da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos tiveram importante papel na Argentina para o estabelecimento da justiça de transição. No entanto, no Brasil, não só não houve responsabilização pelos crimes da ditadura, como há uma resistência, tanto do Poder Executivo quanto do Judiciário, contra a fiscalização internacional nessa matéria. O trabalho tem por objetivo fazer um estudo comparativo entre os casos do Brasil e da Argentina no tocante às decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos em matéria de justiça de transição e sua eficácia no plano interno.
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halshs-00531273 , version 1 (02-11-2010)

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  • HAL Id : halshs-00531273 , version 1

Citer

Pádua Fernandes. Ditadura Militar na América Latina e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos: (in)justiça de transição no Brasil e Argentina. XIV Encuentro de Latinoamericanistas Españoles : congreso internacional, Sep 2010, Santiago de Compostela, Spain. pp.1674-1692. ⟨halshs-00531273⟩

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